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17 de Setembro de 2019

Das ilegalidades praticadas por Concessionárias de Energia Elétrica

Saiba como proceder quando receber uma cobrança indevida decorrente de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade)

Gabriel Campos Marques, Advogado
há 2 anos

Você já deve ter ouvido falar de alguém que recebeu uma "multa" decorrente de suposto "desvio de 1 fase", popularmente chamado de gato de energia.

É uma acusação séria e grave, que cada vez mais vem sido repetida por empresas que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.

Em inúmeros casos o consumidor sequer toma conhecimento da visita de algum funcionário da empresa, mas é surpreendido com uma carta informando que foi emitido um TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), pois teria sido encontrada irregularidade no medidor e o valor que deverá pagar pelo alegado "desvio" (gato).

Na comunicação é informado ao consumidor que este pode recorrer, mas é apenas uma formalidade adotada pela empresa por imposição da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), pois mesmo nos casos em que o erro é de clareza solar a empresa mantém a cobrança.

Além disso, em muitos outros casos o consumidor nem mesmo recebe a carta, só toma conhecimento quando observa uma cobrança em sua fatura regular de consumo, normalmente identificada como "parcelamento de débito".

Pois bem, na grande maioria dos casos o procedimento adotado pelas concessionárias de energia é ilegal e abusivo.

Não é respeitado, por exemplo, o direito do consumidor ser notificado com antecedência a fim de acompanhar eventual inspeção no medidor (Lei Estadual nº 4.724/06), oportunidade em que poderá exigir uma perícia técnica oficial, conforme assegura o inciso I, do § 1. º, do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL.

Outro absurdo cometido é que na verdade em muitas situações sequer existe visita por parte de funcionários das concessionárias de energia elétrica. O que se observa é que o preposto da empresa de fato identifica que na vizinhança existe alguém desviando energia, mas ao invés de individualizar a ocorrência e acionar a polícia, a fim de confirmar a prática de crime de furto de energia, a concessionária autua o maior número de consumidores no entorno naquela oportunidade, especialmente aqueles que não possuem qualquer irregularidade.

Nessas hipóteses é comum verificar a concessionária alegar consumo zero no período da suposta irregularidade, mas ao confrontar com as faturas do consumidor se observa que houve consumo regular e variável.

Logo, flagrante a falha da empresa, mas mesmo assim impõe aos consumidores cobranças em conjunto com a cobrança regular mensal, sendo assim, além de indevidas, abusivas, conforme a Súmula 198, TJERJ:

“Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.”

Ocorrem ainda cobranças de supostas diferenças de consumo a partir de cálculos absurdos realizados pela própria empresa e que podem ser anulados.

Por outro lado, existem situações em que é difícil o consumidor se defender, pois ao analisar as faturas se verifica que nos meses em que a empresa alega a irregularidade o consumo verificado foi zero. Assim, mesmo que não tenha havido desvio de energia a defesa é dificultada porque o consumidor permaneceu inerte no período.

Fique sempre atento ao funcionamento do seu medidor e ao respectivo consumo, acompanhe os valores cobrados na fatura, pois muitas vezes o medidor deixa de funcionar por defeito e consequentemente para de marcar o consumo diário da residência/comércio. Assim, o consumo costuma baixa bastante e, por conseguinte, o valor cobrado na fatura mensal.

Se isso ocorrer abra um protocolo e solicite uma visita técnica, uma vez que deixar isso se repetir por vários meses vai lhe trazer transtornos futuros com cobrança bem acima do provavelmente ocorreria se a medição estiver sendo feita corretamente.

Concluo essa breve exposição do problema para lhes dizer que é possível suspender e/ou anular essas cobranças indevidas e abusivas por meio de processo judicial. Em vários casos as próprias concessionárias, reconhecendo suas falhas, propõem acordo para o cancelamento do débito indevido e devolução de tudo que foi pago pelo consumidor

Ademais, dependendo da consequência que a cobrança implicou ao consumidor, é possível ainda obter indenização por danos morais.

Não deixem as concessionárias de energia elétrica em pune, caso se vejam nessa situação busquem seus direitos ou indiquem a conhecidos que pode haver solução para o caso deles.

Respeitosamente,

Gabriel Marques

Advogado

www.gabrielmarques.adv.br

gabrielmarquesadv@gmail.com

Telefone: (21) 3776-0217

WhatsApp: (21) 98521-3686

3 Comentários

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Excelente artigo Dr.
As concessionarias se aproveitam da falta de conhecimento de uma parcela da população para praticarem tais absurdos.

Por outro lado, as concessionarias aproveitam que alguns juizes fundamentem suas decisoes com base no "mero aborrecimento", sem imposiçao de danos morais, e, por conseguinte, continuem essa prática nefasta. continuar lendo

Parabéns pelo alerta aos consumidores. Continue na luta contra a injustiça. continuar lendo

Obrigado Dr. Andersom. Concordo plenamente, isso tem contribuído bastante para que as concessionárias continuem agindo com abusividade. continuar lendo